Governo e especialistas ainda discutem regras para a internet no país

Governo e especialistas ainda discutem regras para a internet no país

Agência Brasil

Publicação: 22/08/2010 15:40

A Lei nº 10.764/2003 alterou alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando as penas para quem divulgar imagens pornográficas e de sexo explícito que envolvam crianças e adolescentes, inclusive pela internet. O artigo 241 do ECA tipifica o crime de pornografia infantil pela rede e prevê pena de 2 a 6 anos de prisão, e multa.

Existem hoje parados no Congresso Nacional vários projetos relacionados à legislação na internet. Entre eles, está o projeto de lei que tipifica os cybercrimes, que tramitou no Senado e está parado há um ano na Comissão de Ciência e Tecnologia.

Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Botelho, o fato do Ministério da Justiça colocar em discussão o marco regulatório civil da internet fez com que a tramitação do projeto de lei de cybercrimes fosse interrompida.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério está à frente do projeto, uma espécie de Constituição da internet “que garanta direitos e dê segurança para aqueles que trabalham com a rede”, disse o secretário Felipe de Paula.

O marco tenta resolver questões como a de responsabilidade do intermediário - que é qualquer um que forneça meios de acesso ou as plataformas para serviço, como hospedagem, blogs e vídeos. O advogado especialista em crimes na internet, Marcel Leonardi, destaca que existe hoje no Brasil uma discrepância muito grande sobre quem é responsável na esfera civil.

De acordo com ele, um tópico ligado à responsabilidade é aquele no qual o marco padroniza que o intermediário não é responsável, a não ser que ele deixe de cumprir uma ordem judicial, por exemplo, que determine a remoção de conteúdo considerado impróprio ou ilegal.

Outro ponto, mais ligado à prática criminal, está relacionado com a possibilidade de localizar e identificar quem publicou um vídeo. "Na ausência de regulamentação que determine o armazenamento de dados por um tempo determinado, essa identificação fica difícil”, disse Leonardi.

O desembargador Fernando Botelho defende uma legislação mais rigorosa, como a de crimes cibernéticos. Ele acredita que o Brasil necessita de repressão criminal. "A rede brasileira não pode ficar sem controle, como se fosse uma selva. Temos que preservar o princípio da legalidade. Não podemos permitir que nem o Judiciário, nem a policia e tampouco os usuários particulares naveguem nas redes sem observância das ilegalidades."

Botelho é a favor de uma lei que discipline as responsabilidades mínimas de quem utiliza a rede para violar intimidade ou para a prática da pedofilia. “Para isso, precisamos de lei. Ou ficamos como estamos hoje: com a existência de conflito de atuação entre a polícia e os provedores de acesso."

O secretário Felipe de Paula defende o marco. “Primeiro é necessário definir direitos e responsabilidades de usuários e provedores para depois pensar na questão penal”, destaca.

"É bom lembrar que grande parte dos aspectos penais já estão regulamentados pela legislação penal. A questão da pedofilia já teve alteração penal em 2008. Há possibilidade de regulamentação específica para tipos penais da internet? Sim, é possível, mas primeiro a gente quer definir direitos e responsabilidades de usuários e provedores”, afirma.

O texto do marco regulatório civil está sendo finalizado e será encaminhado ao Congresso, onde começará uma nova rodada de discussões.

Em um ponto os especialistas e autoridades concordam: a internet é a grande ferramenta para ajudar a descobrir abusadores, pedófilos e pessoas que utilizam a rede criminosamente.

UE quer regras internacionais para petrolíferas

UE quer regras internacionais para petrolíferas

Bloco vai propor um tratado para evitar acidentes como o da BP. Para analistas, Brasil precisa adaptar normas ao pré-sal

Deborah Berlinck* e Ramona Ordoñez

PARIS e RIO. A União Europeia (UE) vai propor, a partir de setembro, não apenas uma mudança nas regras de segurança e de prevenção de acidentes na exploração de petróleo em águas profundas pelos países do bloco — dando maior poder a Bruxelas — como a criação de um tratado internacional para garantir segurança máxima nas plataformas. Não existe hoje nenhum instrumento internacional que controle isso.

É o que defende o comissário europeu de Energia, Guenther Oettinger, que propôs esta semana aos países da UE a suspensão temporária de novos projetos de exploração em águas profundas, até que as causas do acidente da BP no Golfo do México sejam esclarecidas.

— O comissário quer fortalecer a cooperação internacional, e não apenas na Europa. Seria o caso de uma convenção internacional — disse Marlene Holzner, porta-voz de Oettinger.

Não é tarefa fácil. Um protocolo para combater a poluição provocada pela exploração em alto-mar no Mediterrâneo foi adotado em outubro de 1994 e até agora não entrou em vigor, porque nem todos os países o ratificaram. A própria UE não tem o controle da segurança na exploração petrolífera no continente, reconheceu Holzner. Hoje, cabe a cada governo do bloco implementar as leis da UE. Mas isso deverá mudar.

— Vamos apresentar uma proposta para que nós, a UE, passemos a fazer este controle — disse Holzner.

A indústria do petróleo critica a recomendação da UE de suspender a exploração de novos blocos em águas profundas.

Segundo Lloyd Slater, portavoz da Associação da Indústria de Produção de Petróleo e Gás (OGP), se os governos acatarem a orientação da UE, “isso pode acabar com o investimento (das empresas) na Europa”, além de afetar a oferta de petróleo dentro de 10 anos.

Falta tecnologia para conter vazamento, alerta especialista A indústria sabe que o poder da UE hoje é limitado. Até agora, nenhum governo do bloco reagiu à sua recomendação para suspender novas áreas exploratórias.

Oito países da UE exploram petróleo: Reino Unido, Alemanha, Dinamarca, Malta, Itália, Irlanda e Holanda. A Noruega, maior produtor europeu, mas que não faz parte da UE, já havia anunciado a proibição de novas explorações em alto-mar até que se saibam as causas do acidente da BP.

Das 360 perfurações de petróleo no continente, a maioria é em águas pouco profundas: de até 90 metros. O que preocupa o comissário da UE são as explorações acima de mil metros de profundidade, onde um vazamento teria consequências parecidas com as do Golfo do México.

Há 22 perfurações deste tipo no Reino Unido, uma na Irlanda e um número desconhecido na Noruega.

Especialistas afirmam que o desastre ambiental no Golfo do México é um alerta de que não existe hoje, no mundo, tecnologia capaz de deter um vazamento em águas tão profundas.

O diretor de Tecnologia e Inovação da Coppe/UFRJ, Segen Estefen, lembra que, se no acidente da BP o poço está a cerca de 1.500 metros de profundidade, no pré-sal brasileiro o petróleo se encontra a mais de 2 mil metros de profundidade. Além disso, da abertura do poço até encontrar o petróleo, no subsolo, há uma espessa camada de sal de mais de dois mil metros. E os principais campos do pré-sal estão a 400 quilômetros da costa.

— Não existe tecnologia para estancar um vazamento a essa profundidade do pré-sal — destacou Estefen.

Ele lembrou que a Petrobras tem realizado estudos, junto com a universidade, com equipamentos a serem utilizados em profundidades cada vez maiores. No entanto, Estefen disse não ter conhecimento de pesquisas sobre tecnologias para conter vazamentos nas condições adversas dos campos no pré-sal: — Fazemos estudos de como prevenir acidentes. Mas não se estuda como conter um vazamento. A iniciativa teria que partir da Petrobras ou do órgão regulador.

Para o analista ambiental Rodrigo Rocco, os órgãos ambientais e fiscalizadores, assim como a Petrobras, deveriam estar pesquisando a adaptação dos atuais sistemas e normas de segurança para a produção no pré-sal.

A Petrobras investiu R$ 1,96 bilhão em meio ambiente no ano passado, contra R$ 1,97 bilhão em 2008. Apesar da ligeira redução, a Petrobras afirma que os investimentos na área ambiental permaneceram estáveis. Segundo a companhia, em 2008, foram investidos 4,09% da sua receita operacional em meio ambiente, e em 2009, 4,55%. A Petrobras informou ainda que tem investido continuamente em políticas, ações, processos e projetos ambientais e que, portanto, não será diferente em relação à exploração do pré-sal.

Marco Civil tenta garantir direitos iguais

Marco Civil tenta garantir direitos iguais

NEUTRALIDADE >> Projeto veda discriminação na velocidade do tráfego, mas há críticas a artigo que pode ter várias interpretações

ALEXANDRE ORRICO – Folha de São Paulo – 19/05/2010

A internet é um meio de comunicação diferente da TV ou do jornal impresso. Ao assinar um provedor de conexão de internet, você tem direito automático ao uso do Google ou de blogs pessoais de seus amigos, sem que nem você nem os sites sejam obrigados a pagar para que isso aconteça. Você não precisa "assinar" os sites, como assina os canais de TV a cabo, nem pode ter a conexão reduzida quando entrar neste ou naquele endereço. Esse é o princípio do conceito conhecido como neutralidade da rede, segundo o qual todas as informações devem navegar na mesma velocidade. Nos Estados Unidos, a discussão está no ápice. Afinal, quem usa mais deve pagar mais?

No Brasil, em outro ponto polêmico, o Marco Civil propõe a garantia da neutralidade, que hoje em dia pode apenas "ser depreendida da constituição ou de uma leitura extensiva do Código de Defesa do Consumidor", diz Paulo Rená, gestor do projeto do Marco Civil. A polêmica está no artigo 12 da seção III: "O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço". "O trecho pode abrir espaço para que o provedor continue bloqueando e limitando a banda do usuário para determinadas atividades, desde que justifique como sendo em prol da qualidade do serviço", afirma Frederico Pandolfo, 25, analista de sistemas, pessoa que mais comentou no projeto. "Isso vai dar margem a continuidade do nefasto traffic shaping", comenta Jorge Zhukov, participante do debate. Victor Hugo, outro comentarista, propõe: "Prezados, não seria melhor colocar que o prestador de serviço de internet não deve interferir no tráfego de dados e ser transparente nos procedimentos que ele adotará?".

O traffic shapping citado por Jorge é um exemplo de violação do princípio. Quem usa com frequência protocolos para downloads de arquivos, como o BitTorrent, sabe o que o termo significa. Alguns provedores limitam a conexão de usuários que ultrapassem um limite de Gbytes para down- loads. Outros limitam a velocidade mesmo antes da cota estabelecida ser atingida. Sem a neutralidade garantida, o internauta pode enfrentar lentidão extrema ao acessar um determinado site de notícias e, ao mesmo tempo, navegar com tranquilidade num site noticioso parceiro do provedor de internet, por exemplo. Em geral, empresas com maior poder financeiro seriam beneficiadas. "Imagine que você ligue para a pequena pizzaria da esquina da sua casa, e a primeira coisa que ouve é "você será atendido dentro de 2 minutos, mas caso queira ligar para a Pizza Hut, o atendimento será imediato'". Quem faz a analogia é Craig Newmark, criador do site Craigslist, exemplificando o que o fim da neutralidade da internet representaria.

Provedores "Somos defensores da neutralidade de rede e contra qualquer tipo de filtro. Isso é contra a própria internet", diz Eduardo Parajo, presidente da Abranet. Mas ele faz um adendo: "Desde que não seja explicitamente claro no momento de contratação do usuário". Questionado se os contratos não podem ser abusivos, Parajo diz: "Isso é consequência de um problema sério que temos: falta de concorrência no setor. Se ele [o internauta] está tendo esse tipo de dificuldade, o ideal é procurar outro provedor".

Reclame Em caso de algum conflito com o provedor, o usuário deve procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou o Idec, e até mesmo recorrer à Justiça comum. O internauta também pode denunciar a má qualidade dos serviços prestados por meio de sites especializados, tais como o Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br).