Insegurança legislativa

Insegurança legislativa

DORA KRAMER - O Estado de S. Paulo -14/11/10

A combinação de uma situação inusitada no Supremo Tribunal Federal com uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral e uma alteração na legislação eleitoral feita pelo Congresso em dezembro de 2009 criará uma circunstância inédita para Câmara dos Deputados que toma posse em fevereiro de 2011.

Pela primeira vez, uma legislatura será iniciada sem que se saiba realmente quem são os deputados eleitos nem qual o tamanho exato da representação de cada partido. Tudo por conta da Lei da Ficha Limpa, que serviu para a impugnação de várias candidaturas, mas não previu as consequências.

"Ninguém pensou nisso. O Congresso saiu legislando de qualquer maneira, em cima dos joelhos e acabou criando um problema para o Judiciário", diz o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que considera "inconcebível" o fato de a Câmara e as Assembleias Legislativas tomarem posse sem ter as respectivas composições definidas. "Nunca se viu nada igual, é a insegurança jurídica total."

O TSE só saberá na semana que vem quantos são os eleitos em estado de indefinição, mas Marco Aurélio considera impossível que todos os casos sejam resolvidos a tempo, porque os impugnados ainda podem recorrer ao STF. Além disso, a Justiça entra em recesso em 20 de dezembro e só retorna das férias coletivas na véspera da posse dos deputados, marcada para 2 de fevereiro. "Não podemos sair batendo carimbo, precisamos julgar caso a caso."

Enquanto não se souber exatamente quantos deputados tiveram suas candidaturas definitivamente impugnadas não será possível definir a exata composição da Câmara nem das Assembleias Legislativas. Isso também afeta a escolha das Mesas Diretoras, compostas pelo critério de proporcionalidade entre as bancadas.

Os deputados federais e estaduais eleitos são definidos pelo número de votos válidos recebidos, divididos pela quantidade de cadeiras existentes. Esse resultado dividido depois pelo número de votos válidos dados a cada legenda define o tamanho das bancadas.

Há três problemas a serem solucionados. Um deles é a nomeação pelo presidente da República de um novo ministro do Supremo, a fim de resolver o impasse provocado pelo julgamento do caso Jader Barbalho, de modo a não se repetir o empate.

Outro problema é a resolução do TSE determinando que os deputados com a candidatura em suspenso não sejam diplomados em 17 de dezembro. Na opinião de Marco Aurélio, o tribunal "foi adiante da lei" ao baixar essa resolução. Ou seja, extrapolou.

A questão que parece ainda mais complicada diz respeito a uma alteração na Lei Eleitoral feita no fim de 2009 pelo Congresso, dizendo que os votos anulados em virtude da inelegibilidade do candidato não irão para os partidos.

Isso altera o que diz o Código Eleitoral de 1983, que computa para as legendas os votos dos candidatos. Haveria, então, um conflito de normas a respeito do qual o TSE só pode se pronunciar se algum partido ou tribunal regional fizer uma consulta.

Se não houver contestação, vale a nova regra. Quer dizer, partidos que tiverem "puxadores de voto" impugnados perderão representantes e terão suas bancadas reduzidas. Exemplos: se Paulo Maluf for recusado em definitivo, o PP perde os 497.203 votos dados a ele e se Anthony Garotinho perder a vaga, o PR fica sem os 694.862 votos.

Ao mesmo tempo, outros deputados inicialmente não eleitos assumirão as vagas.

Confusão que na expectativa do ministro Marco Aurélio Mello só se resolve em meados de 2011, fazendo com que a Câmara e as Assembleias que abrirão os trabalhos em fevereiro não sejam necessariamente as mesmas do restante da legislatura de quatro anos.

Jogo do poder. O PMDB decidiu que Michel Temer não deve renunciar à presidência do partido e sim acumular o posto com a Vice-Presidência. Não há impedimento legal e uma razão pragmática se impõe: como vice Temer fortalece o partido e como presidente do partido se fortalece como vice.