segunda-feira, maio 10, 2010

TRANSPARÊNCIA, A BASE DEMOCRÁTICA

TRANSPARÊNCIA, A BASE DEMOCRÁTICA
EDITORIAL - JORNAL DO BRASIL - 10/5/2010
RIO - Enquanto o projeto Ficha Limpa, segue atravancado no Parlamento, o tempo vai passando e o eleitor brasileiro, que a cada pleito amadurece sua consciência participativa, vai se dando conta de que o processo eleitoral é menos transparente do que deveria. Ainda que a nova legislação fosse aprovada nos moldes em que foi discutida – há uma série de emendas e destaques ainda a serem analisados – não poderia ser aplicado na eleição deste ano. O que é ruim, já que tratamos de governos regionais e de assembleias estaduais nas quais o que não falta é gente sem currículo, ou com prontuário policial em excesso, interessada em garantir quatro anos de mandato. Exigir que o candidato tenha um histórico ético, pessoal e profissional, inatacável é tão óbvio que sequer deveria ser algo mencionável quando se trata da elaboração de uma candidatura. Mas em um país no qual os grotões sempre revelaram surpresas, o provincianismo das escolhas acaba sendo um empecilho a uma legislatura eficiente, moderna, responsável e consciente de que seu papel ali é o de zelar pelo interesse público, não se valer dele em prol de projetos quase sempre condenáveis.
Enquanto a reforma política não acontece – e provavelmente não acontecerá nunca – o debate em torno da necessidade de uma depuração dessas candidaturas se renova a cada ciclo eleitoral. E a cada ciclo eleitoral todos os interessados se declaram a favor de maior rigor na autorização dessas candidaturas, desde que, lógico, isso não se aplique a eles próprios. É a tática de empurrar para a frente problemas que possam gerar inconvenientes na lembrança do eleitor. O Jornal do Brasil, dito isso, volta a reforçar que é essencial que denúncias surgidas no âmbito das campanhas tenham apuração rápida e imediata, para que as dúvidas sejam dirimidas e não continuem escondidas sob toneladas de papéis e apurações inócuas, feitas exatamente para permitir que o bolor do tempo lhes torne menos suscetíveis às cobranças legais pertinentes.
Quem não deve não teme. Assim, todo candidato a qualquer cargo eletivo precisa se sentir obrigado, a apresentar, quando do anúncio de sua intenção, uma declaração de evolução patrimonial ao longo de, pelo menos, uma década. Isso mostraria ao eleitor de que forma ou em que circunstância ética a pessoa em questão amealhou os bens que está apresentando. E serviria ainda para anular o sofisma de declarações de renda que só espicaçam a desconfiança de quem as lê, expondo a rede de privilégios obtidos dentro das relações de e com o poder ou a justiça no caso daqueles que já estão no sistema e querem o voto para garantir a continuidade no cargo.
Se não haverá o Ficha Limpa este ano, é preciso que a consciência da cobrança, da qual o projeto – pelo cabedal de assinaturas que o precedeu – é o símbolo, permaneça. E contamine não só mais e mais a opinião pública mas organize uma aliança de manifestações que passe pelo Tribunal Superior Eleitoral e por todas as instâncias representativas no processo. É preciso evitar a todo custo uma situação de anomia na qual, pela falta de uma liderança carismática neste sentido, não se apure nada, não se prove nada, não se bote ninguém que está enriquecendo ilicitamente na cadeia. É preciso fazer valer a crença, acima de tudo, de que a democracia vale a pena por ser capaz de, também, expurgar os maus elementos da política. 

A nova chance do Rio

A nova chance do Rio
A decisão da prefeitura do Rio de propor ao Comitê Olímpico Internacional (COI) a transferência, da Barra da Tijuca para a Zona Portuária, de parte das instalações esportivas e de apoio dos Jogos Olímpicos de 2016 é passo necessário para adequar o impacto da competição às necessidades urbanísticas da cidade. Tal movimento procura retomar o que deveria ter sido o viés original do projeto olímpico — qual seja, se não centrar as intervenções urbanísticas no Porto, ao menos destinar boa parte delas a essa área, vital para o desenvolvimento socioeconômico do município.
Move a prefeitura um princípio que há de contar com o apoio de todos os setores da sociedade e, espera-se, sensibilizar a entidade responsável pela organização dos Jogos: reforçar o legado econômico, social, habitacional e de infraestrutura que as Olimpíadas de 2016 deixarão para o Rio. Historicamente, a conquista do direito de sediar essa competição — à parte o sentimento de orgulho por promover o mais importante evento esportivo do mundo — é acompanhada de volumosos investimentos e de um grande esforço que se traduzem em benefícios para a cidadesede. Foi assim, por exemplo, em Sydney, Tóquio, Atenas e, principalmente, Barcelona, cujo projeto olímpico recuperou uma grande área urbana degradada.
Dirigir o eixo de investimentos e intervenções urbanísticas para a Barra não é condenável, evidentemente.
Mas houve com certeza um equívoco numa proposta que concentra praticamente todo o projeto nessa região, deixando a Zona Portuária de fora do grande esforço que será despendido e dos benefícios resultantes das ações a serem empreendidas para viabilizar as Olimpíadas. O Porto constitui área com amplos terrenos disponíveis e cuja legislação foi recentemente modificada para permitir a construção de prédios de até 50 andares.
O oxigênio olímpico viria ao encontro de uma intervenção urbanística já em curso, que pretende revitalizar toda a Zona Portuária a partir do projeto Porto Maravilha. Destinar à área um bom naco dos dividendos dos Jogos de 2016 é, portanto, providência fundamental para o futuro da cidade, que procura recuperar uma região degradada, mas de grande potencial econômico, habitacional e de lazer.
A proposta que a prefeitura apresentará ao COI nos dias 16 e 17 deste mês, através do projeto Porto Olímpico, prevê o aproveitamento de terrenos localizados na Avenida Francisco Bicalho e arredores, com a construção de uma Vila da Mídia e de dois centros de mídia para hospedar e atender jornalistas de todo o mundo. Inclui também a mudança de local de algumas provas, que, previstas para o Riocentro, seriam realizadas em galpões no Porto e na Cidade do Samba. Além disso, foi encomendada a representantes do mercado imobiliário uma análise de viabilidade econômica de comercialização, após os Jogos, das unidades habitacionais construídas para receber atletas e profissionais da imprensa.
As Olimpíadas são uma oportunidade histórica de o Rio corrigir equívocos urbanísticos e abrir horizontes socioeconômicos. A proposta de correção de rumo da prefeitura amplia essa chance de ouro. Em torno dela, devem mobilizar-se todos os setores interessados no crescimento e no futuro da cidade.
O Globo - 07/05/2010

IQUE, no Blog da Folha


Paixão, em Gazeta do Povo


OS FILHOS KHALIL GIBRAN

Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques

Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques

Banco não pode deixar de fornecer talões de cheque para devedora que já tenha quitado seus débitos com a instituição financeira e tenha sido mantida como cliente. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Banco do Brasil contra uma cliente. A Turma seguiu por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior. 
A defesa do Banco do Brasil recorreu contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a empresa a pagar indenização no valor de R$ 14.400 por danos morais a uma cliente que ficou em débito com o banco. A cliente mantinha conta-corrente conjunta com o ex-marido, ficando esta com saldo negativo. Em 1996, eles foram inscritos no cadastro de restrição ao crédito. Ela negociou com a instituição financeira e conseguiu um abatimento da dívida. 
Entretanto, posteriormente passou a sofrer várias restrições internas, como não fornecimento de cheques e de créditos, como CDC ou BB Crédito Turismo. O TJRS considerou que as restrições seriam abusivas, já que o próprio Banco do Brasil considerou os débitos quitados, inclusive com a suspensão de restrições cadastrais. O banco afirmou haver acordo, no sentido de que a restrição ao crédito seria levantada, mas que se manteria a restrição a outros serviços. No entanto, o tribunal gaúcho manteve a decisão com o argumento de que como a conta tinha saldo positivo não haveria motivo para as restrições. 
No recurso ao STJ, alegou-se que houve excesso na condenação e também na multa diária fixada em R$ 1.000 até o levantamento das restrições cadastrais. Além disso, o banco teria direito de conceder ou não créditos, assim como de não fornecer talonários para maus pagadores, pois isso deporia contra o bom nome da própria instituição. 
No seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior considerou não haver razão para restringir o uso de cheques se o próprio banco admitiu a quitação do débito. Observou não haver penhoras ou qualquer outro embargo aos valores na conta da cliente. Por outro lado, o ministro considerou não haver obrigação do banco em fornecer outros créditos e benefícios, já que esses são conquistados pela própria relação de idoneidade, pontualidade e respeito entre a empresa e o cliente. “Quaisquer outros benefícios podem ser revistos e sua supressão pelo banco é lícita, até que a confiança seja reconquistada”, comentou. 
Com essas considerações, o ministro manteve a indenização, mas reduziu seu valor para R$ 5.000. Também reduziu o valor da multa, fixando-a em R$ 100 ao dia, até que a cliente possa fazer uso do talão de cheques, sendo devido, contudo, apenas a partir do quinto dia depois que o banco tiver sido intimado para cumprir a determinação.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Chefs brasileiros dissecam os bastidores dos restaurantes e revelam por que se deve evitar peixes às segundas, brunches e o prato do dia.

Chefs brasileiros dissecam os bastidores dos restaurantes e revelam por que se deve evitar peixes às segundas, brunches e o prato do dia.
 Restaurantes são locais antagônicos    Dois mundos opostos convivem em torno de um objetivo comum: empanzinar o cliente. De um lado, o salão, com suas toalhas imaculadas, musiquinha ambiente no tom certo, iluminação adequada e a polidez dos garçons. De outro, no interior das cozinhas, fumaça, suor (a temperatura chega a 60 graus), barulho e brigas. Muitas. Há um pacto informal entre cozinheiros, ajudantes e lava-louças sobre o que ocorre nos bastidores dos restaurantes. No ano passado, o chef americano Anthony Bourdain, do Les Halles, bistrô francês de Manhattan, rompeu o silêncio ao publicar suas memórias em Kitchen Confidential. O livro virou best-seller (a primeira edição ficou 14 semanas na lista de mais vendidos do New York Times), mas provocou a ira de colegas ao desnudar o obscuro mundo das cozinhas.
Sem medir as palavras, Bourdain revela como chefs transformam sobras em pratos do dia, conta que servem peixe velho às segundas-feiras e consideram fãs de carne bem passada a segunda raça mais desprezível do planeta, atrás apenas dos vegetarianos. Bourdain também descreve as cozinhas nova-iorquinas como antros povoados por bêbados, ex-prisioneiros e imigrantes chicanos. Mesmo que tenha carregado nas tintas, o relato de Bourdain é confirmado, em parte, por alguns chefs brasileiros. É evidente que todos repetem a mesma frase: ''No meu não é assim, mas eu sei que no...''. Ainda assim, o relato é relevante, pois eles contam o que viram, o que sabem e o que ouviram falar.
Pior do que o choque com o clima selvagem das cozinhas é descobrir os truques usados pelos chefs para agilizar o preparo ou economizar ingredientes. Pedir o prato do dia achando que se está comendo o que há de melhor na casa, por exemplo, é uma das armadilhas mais traiçoeiras. ''No meu não é assim, mas, em geral, todo mundo acha que está comendo ingredientes fresquinhos, escolhidos a dedo pelo chef. Só que quase todos os restaurantes aproveitam o prato do dia para utilizar produtos com data de validade quase vencida'', afirma Flávia Quaresma, dona do restaurante Câreme.
Outro truque para desovar sobras da semana são os brunches dominicais. ''Eu não vou a brunch de jeito nenhum. Só um chef consciencioso resiste à tentação de utilizar ingredientes que sobraram de sexta e sábado nos pratos do brunch, mas há poucos chefs assim'', diz Atala. ''Pode ter certeza que o salmão prestes a vencer vira rilette no brunch'', diz Flávia. ''E tem outro problema: bons chefs odeiam preparar brunch. Todo mundo está de mau humor, cansado, é um castigo. E eu não quero minha comida preparada assim. ''Mesmo em Nova York, terra que criou o misto de café com almoço dominical, o brunch é uma tremenda roubada."
''Lá todo mundo sabe que brunch é sobra. É por isso que os pratos são tão fartos. O objetivo é se livrar do que está velho e ainda lucrar com isso'', conta o carioca Felipe Bronze, 23, que já trabalhou no Le Bernardin, Nobu e Four Seasons, todos estreladíssimos restaurantes de Nova York.
 Os 20 dias da carne   Comer peixe às segundas-feiras é um das mais ardilosas armadilhas proporcionadas pelos restaurantes. Anote: a chance de você comer na segunda um peixe que está na geladeira há quatro dias é de quase 100%. Em geral, as boas casas recebem duas a três entregas de peixe fresco por semana. O carregamento de sexta é o mais turbinado porque vai sustentar o movimento até terça, quando chega um novo carregamento. Ou seja: o peixe de segunda é o de sexta, que foi pescado na quinta. ''Só como peixe às segundas em restaurantes que sei que compram marisco fresco todo dia, direto dos pescadores, como o Margutta'', diz Flávia Quaresma. A casa, especializada em peixes e considerada uma das melhores do Rio, de fato tem uma ponte direta com mergulhadores. ''Eles pescam com arpão e trazem, todo dia, pelo menos uns dez badejos e garoupas'', diz Conceição Neroni, proprietária do Margutta. Como nem todo mundo conhece o rol de fornecedores dos restaurantes, a melhor maneira de não mastigar peixe caduco é pedir o prato às terças e sextas-feiras.
Outra observação sobre peixes é feita por Gianni Cestroni, dono do Grottamare: ''Depois de três dias de ressaca no mar, não há quem sirva peixe fresco'', afirma. ''Entre 1 e 2 de agosto, não havia peixe fresco em nenhum local das redondezas do Rio. Quem disser que tinha, mentiu'', afirma.

"Juiz se guia por premissas, não pela prática"

"Juiz se guia por premissas, não pela prática"
CRISE DE FORMAÇÃO
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, criticou, nesta semana, o questionamento excessivo no Judiciário de decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Para ele, há uma distância entre o conhecimento técnico dos conselheiros e o dos juízes. A afirmação gerou debates em um seminário sobre Direito Concorrencial, que ocorreu em São Paulo. Em palestra feita no evento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez coro com Jobim, sugerindo que ações dessa natureza tramitassem somente a partir da segunda instância federal. Mais tarde, o deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci Filho (PT-SP) discordou, dizendo à plateia que a judicialização fortalece o que chamou de “sabedoria jurídica” concorrencial.
Responsável pela polêmica, o próprio ministro Nelson Jobim se encarregou de explicar a afirmação, diante do mesmo público que ouviu, durante dois dias, especialistas em concorrência no seminário de lançamento do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social, em São Paulo. O novo fórum empresarial é dirigido pelo reitor da Universidade de São Paulo e ex-presidente do Cade, João Grandino Rodas, e tem apoio da iniciativa privada.
Para o ministro da Defesa, a dificuldade dos juízes em entenderem questões de Direito Econômico está na formação do magistrado. “A ordem jurídica aprendida é a do Direito romano-germânico, enquanto a natureza do Direito Econômico está no common law norteamericano”, explicou. “O ingresso na magistratura tem competência prometida, e não demonstrada”, disse o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com ele, os juízes brasileiros, em sua maioria, não têm formação em economia.
O direito, no sistema do common law, é positivado por decisões dos tribunais, com base em usos e costumes, e não em atos legislativos. A jurisprudência é o fundamento que aperfeiçoa o entendimento. Já o direito romano-germânico, adotado no Brasil, vai buscar nas normas sua principal sustentação.
Isso faz, na sua opinião, com que os juízes não se responsabilizem por seus atos. “Juízes se comprometem com premissas, e não com consequências práticas”, diz. “É o que leva um juiz a dizer, depois de decidir, estar em paz com sua consciência”, afirmou. O presidente do Cedes, João Grandino Rodas, concordou. Segundo ele, o objetivo do novo centro de estudos é justamente analisar os resultados práticos das demandas jurídicas.
Para Jobim, que já foi deputado federal pelo PMDB e relator do texto da Constituição Federal, o método usado pelo Legislativo para a elaboração de normas só piora essa relação. “Quanto mais ambígua é uma norma, mais votos ela recebe”, resume. “Isso causa arrepios à academia.” Segundo ele, é comum a preferência por adjetivos e advérbios que não querem dizer absolutamente nada. O ministro chegou a deixar a tribuna, iluminada por refletores, para falar sentado à mesa dos debatedores. “A luz no rosto me dá vontade de confessar”, disse, causando risos.
As limitações dificultaram a inclusão das agências reguladoras na Constituição, conta o ministro. Importada dos EUA, a ideia não encontrava lugar na tripartição de Poderes, já que não se adequava a nenhum. “Agências existem para atender necessidade da lei, e não do governo”, disse. Acabaram vinculadas ao Executivo, mas como autarquias autônomas. O mesmo vale para os tribunais de contas, como comparou o ministro em entrevista à ConJur. A discricionariedade dos tribunais tem sido questionada abertamente pelo Executivo, que reclama de decisões que atrasam a conclusão de obras públicas.
Durante sua palestra, Jobim demonstrou cansaço. Depois de ocupar posições de destaque na cúpula dos três Poderes federais, como deputado, ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal e agora ministro da Defesa, ele afirmou ser o cargo atual “a última rua pela qual espero passar”. Questionado pelaConJur, desconversou. “Vou até onde minha mulher deixar.”
Para o desembargador Carlos Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, dizer que os juízes desconhecem a lógica concorrencial não corresponde à realidade. “O ministro Jobim que é da Defesa tem o viés de atacar porque desconhece os fundamentos da Escola da Magistratura e as parcerias feitas para dotar o juiz de prática nas áreas de economia, administração e afins”, afirma. A judicialização das decisões ocorre, segundo o desembargador, porque não há contencioso administrativo, e se a Justiça fosse ágil ninguém a procuraria para eternizar uma causa.
“É fundamental criar o contencioso administrativo, pois é inimaginável e incompreensível que o procedimento administrativo depois de uma longa tramitação não sirva para absolutamente nada se a Justiça der uma simples liminar. As decisões do Cade deveriam ter relevo e somente caberia liminar pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim que ela perdurasse por 180 dias, e se não houvesse julgamento, automaticamente perderia sua eficácia”, sugere.

Skoob

BBC Brasil Atualidades

Visitantes

free counters