domingo, agosto 08, 2010

Em vídeo Cabral, ao lado de Lula, chama rapaz de otário e sacana

Em vídeo Cabral, ao lado de Lula, chama rapaz de otário e sacana
O ESTADO DE S. PAULO
Governador do Rio teria prometido um notebook ao rapaz por ofensas

SÃO PAULO - Em um vídeo postado no site Youtube, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, aparece, ao lado do presidente Lula, discutindo e xingando um rapaz identificado na gravação como Leandro. Segundo o site do blogueiro Ricardo Gama, que diz ter publicado o vídeo, o fato ocorreu no Complexo do Manguinho, zona norte do Rio, no ano passado.
Na gravação Leandro conversa com Lula sobre a utilização de uma piscina que o complexo de prédios que estava sendo inaugurado teria. O rapaz diz ao presidente "A gente não pode entrar na piscina", Cabral intervém e indaga "Por quê?", ao que o menino retruca "Porque não abre para a população". Depois de um corte na gravação, Lula conversa com Cabral e se diz preocupado com o prejuízo político causado se a imprensa descubra a impossibilidade de uso da piscina.
Depois de outra edição na filmagem, o rapaz reclama do barulho que o Caveirão (veículo usado pela polícia do Rio) faz em sua rua. Cabral então pergunta, "E o tráfico?", Leandro responde, "na minha rua não" e Cabral retruca, "Não tem nego de metralhadora não? Então deixa de ser otário, discurso de otário". Em trecho adiante o governador diz ao menino, "bota essa inteligência toda para estudar, o sacana!".
Segundo o Blog de Ricardo Gama, Cabral teria prometido um notebook ao rapaz, por isso Leandro vai a eventos em que está presente o governador, para cobrar o computador. Em outro vídeo postado, a ex-governadora do Rio, Benedita da Silva, confirma que estava presente quando Cabral prometeu o notebook ao menino.

Screenager - Muse ♪

Lute, para o Hoje em Dia

Os diamantes

Os diamantes

Os diamantes não são para sempre: eles podem ser furtados. A cobiça acompanha a fama desta pedra preciosa, altamente resistente, exibida em jóias e em exposições com vidros blindados. Conhece a física dos diamantes?

1-     Que elemento químico compõe o diamante? É o mesmo elemento químico formador do grafite: carbono
2-     Qual pedra preciosa consegue arranhar um diamante? Somente outro diamante
3-     Quais são os quatro princípios que definem a qualidade de um diamante? Corte, claridade, quilate e cor
4-     Complete a frase: 'O diamante é a substância natural mais ______ de que se tem conhecimento'. dura
5-     Os quilates de um diamante estão relacionados a qual de suas propriedades? E como é a disposição geométrica dos elementos que formam o diamante? Ao peso; tetraédrica
6-     Por que os brilhantes (os diamantes lapidados) apresentam reflexos coloridos? Porque eles funcionam como prismas, decompondo a luz branca nas cores do arco-íris e porque a pedra preciosa tem alta densidade, o que aumenta o seu índice de refração da luz

Presidenciáveis divergem sobre iraniana

Presidenciáveis divergem sobre iraniana
Serra diz que oferta de asilo é tardia diante da 'relação carinhosa' de Lula com regime ditatorial de Ahmadinejad
Desirée Miranda Especial para O GLOBO

BELO HORIZONTE. O candidato do PSDB à presidência da República, José Serra, criticou ontem o relacionamento do governo brasileiro com o Irã e a posição no caso da iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani, condenada à morte por ter se relacionado com dois homens depois que o marido morreu.
Serra disse que a decisão do presidente Lula de oferecer asilo a Sakineh foi tardia. E que a aproximação de Lula com o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, não combina com a política de direitos humanos praticada no Brasil: — O Brasil tem uma Secretaria da Mulher, uma espécie de Ministério da Mulher. Não combina com o fato de considerarmos de maneira carinhosa, com amizade, um governo, uma ditadura como a do Irã, que condena uma mulher a morrer por apedrejamento. Enterram a mulher até a cintura e apedrejam até morrer, sob a acusação de que depois de viúva ela teve dois namorados.
Para Serra, o Brasil deveria ter uma posição internacional de condenação ao governo que faz isso. No mês passado, Lula ofereceu asilo a Sakineh, mas o governo do Irã recusou.
Serra participou de encontro com a militância feminina do PSDB, em Belo Horizonte. Prometeu que, se eleito, vai disponibilizar mamografias para todas as mulheres acima de 40 anos de idade. Ele também disse que vai estender o programa Mãe Paulistana a todo o país.
— Na saúde, eu agora tenho uma proposta, que é fazer o Mãe Brasileira. Se a mulher fica grávida, ela tem um médico do lado. Este médico orienta seis exames pré-natais, que são os necessários para saber se tem problema na hora do parto. Tem atenção no parto, tem o pós-natal e até o enxovalzinho para a criança se as mulheres forem de família modesta.
Ontem foram comemorados os quatro anos da implementação da Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosa as penas para os crimes de violência contra a mulher.
Marina Silva, do PV, também participou ontem à noite, no Rio, de um encontro com mulheres na Zona Norte da cidade.

País tem 148 instituições públicas de ensino superior com sistema de cotas

País tem 148 instituições públicas de ensino superior com sistema de cotas

Mariana Mandelli - O Estado de S.Paulo

Estudo da Educafro mostra que a maioria das ações é socioeconômica, mas há também as raciais, especialmente para negros. Enquanto projeto sobre o tema tramita no Congresso, as universidades têm autonomia para criar seus próprios modelos

São 148 as instituições públicas de ensino superior do País que adotam algum tipo de cota em seus processos seletivos. A maioria das políticas de reserva de vagas identificadas é socioeconômica, mas uma parte é de cotas raciais - especialmente para negros. O levantamento, obtido com exclusividade pelo Estado, foi feito pela entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
Enquanto o projeto que prevê 50% das vagas para alunos de escolas públicas e para negros tramita no Congresso, as universidades têm autonomia para criar seus próprios sistemas de cotas. Entre os vários tipos de ações há reserva de vagas para negros, quilombolas, indígenas, ex-alunos de escola pública, pessoas com deficiência, filhos de policiais mortos em serviço, estudantes com baixa renda familiar, professores da rede pública e residentes da cidade onde se localiza a instituição. O aumento de nota nas provas de seleção para determinados grupos também é considerado em grande parte das universidades públicas.
O estudo mapeou ações afirmativas no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Amazonas, Roraima, Pará, Acre, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pernambuco, Bahia, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Sergipe, Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Defensores das cotas comemoraram a adesão das universidades. "A mobilização dos negros para o debate das cotas está movimentando outros setores", diz frei David Raimundo dos Santos, da Educafro. Para ele, o principal desafio está nas grandes universidades, como a Universidade de São Paulo, que oferece, por meio do Programa de Inclusão Social da USP, o acréscimo na nota do vestibular para candidatos do ensino médio público.
Para Rafael Ferreira Silva, professor e pesquisador de ações afirmativas, as cotas são necessárias para suprir as desigualdades socioeconômicas do País. "Temos de resgatar as consequências de fatos históricos como a escravidão e a abolição. As diferenças são extremas", diz.
Para Valter Silvério, da Universidade Federal de São Carlos, a adesão das instituições se deve também ao respaldo popular que as ações afirmativas apresentam. "Os diferentes tipos de cotas refletem que as universidades estão discutindo seus próprios perfis."
Preconceito. A advogada Allyne Andrade, de 24 anos, que ingressou na Universidade do Estado do Rio de Janeiro pelo sistema de cotas, diz que ainda existe preconceito no ambiente acadêmico. "Muitos professores achavam que a qualidade do ensino ia cair. A sociedade é racista."
Apesar de ser cotista, Maria de Lourdes Aguiar, de 24 anos, estudante de Medina da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, critica o sistema. "Eu apoio até um certo limite, porque isso pode acabar tampando o sol com a peneira", opina.
José Carlos Miranda, do Movimento Negro Socialista, concorda. "Isso mostra a incompetência do Estado, que não oferece educação básica de qualidade", diz. "Cotas só são boas para quem usufrui delas. Elas não acabam com o racismo nem melhoram a mobilidade social. Motivo para comemorar é quando um estudante pobre entra na universidade pública sem cota."
Ações afirmativas
Cotas raciais
Consistem em reservar parte das vagas da instituição de ensino superior para candidatos que sejam afrodescendentes ou indígenas, por exemplo.
Cotas sociais
São a reserva de vagas do vestibular para alunos formados em escolas públicas, pessoas com algum tipo de deficiência, estudantes com baixa renda familiar ou professores da rede pública, entre outros.
Bônus
É o acréscimo de pontos, por meio de valores fixos ou de porcentagens, na nota do vestibular de candidatos de determinadas condições sociais.

Fonte: http://noracebr.blogspot.com/

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de cobrança de honorários de advogado

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de cobrança de honorários de advogado
A col. SDI-1 do TST, no julgamento do RR 75500-03.2002.5.04.0021, entendeu que a Justiça Trabalhista é incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios. O entendimento deve-se ao fato de o contrato de honorários realizado entre as partes ter natureza civil. O eg. STJ já firmou entendimento, por meio de Súmula n° 363, de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Rod Stewart- For Sentimental Reasons

Eleitores e eleitos em tempo de eleições

Eleitores e eleitos em tempo de eleições
Wilson Figueiredo - JORNAL DO BRASIL
Entre impostos invisíveis, que lhe são cobrados de todos os lados, mas sem saber onde são aplicados, e eleições que não correspondem às expectativas, o brasileiro continua à espera de compromissos assumidos pelos candidatos e logo esquecidos pelos que se elegem. Do ponto de vista do cidadão, os eleitos e, em particular, os governantes premiados com o voto direto, depois dos 25 anos da volta à democracia básica, só se lembram do eleitorado ao se aproximar a hora de renovação do mandato. Os três partidos com maior peso representativo captaram a confiança tão indispensável quanto o exercício da crítica pelos eleitores e ficaram bem situados nas primeiras eleições, mas não foram capazes de definir o perfil democrático para o Brasil no século 21. Não basta ser a caricatura do que era o quadro político antes do ciclo militar. PMDB, PT e PSDB redesenharam o homem público tradicional mas esqueceram-se de excluir do mandato o enriquecimento pessoal e seus conexos . E recusar, por coleguismo recíproco, que o teor de democracia seja avaliado pelo número de partidos políticos.
Perduram na vida republicana o descrédito acumulado pela representação política e a indiferença parlamentar pelo juízo de baixo valor que a opinião pública lhe dispensa. As três assembleias nacionais constituintes no século 20 foram atropeladas pela distância virtual entre ideias novas e práticas políticas que passam pela ética e fingem não vê-la. A Nova República logo se desfez do adjetivo e autorizou o cidadão a não confiar no que ouve quando se aproxima a hora de ir às urnas. A representação voltou as costas à cidadania, ficou petulante e depreciou a ética. Despojou-se do adjetivo e se empavonou com o substantivo carregado de história desde Roma.
Por ironia da História, nos 18 anos sob a Constituição de 1946, o exercício do direito de greve só veio a ser regulamentado (com restrições autoritárias inevitáveis) em lei do Congresso, por iniciativa do governo Castello Branco, quando já não havia democracia suficiente para tanto.
A Nova República envelheceu rapidamente pela reincidência crescente de traços genéticos e, já sem o adjetivo, se habilita a utilizar o efeito contrário com que Oscar Wilde transferiu para o retrato do personagem do seu romance os efeitos exteriores do envelhecimento, e, em compensação, assegurou a Dorian Gray a juventude que se prolongou no tempo. É, aliás, o que em latim (mutatis mutandis) fica melhor em português (mudando o que se puder mudar) e tem sucedido a todas as constituições brasileiras nascidas de assembleias nacionais constituintes. Havia direito de greve, antes de ser regulamentada, mas as greves continuaram proibidas ou, no mínimo, dificultadas. Ainda hoje não são fáceis.

Newton Silva, para O Jangadeiro Online

Cuba é um naufrágio

Cuba é um naufrágio
LUIZ FELIPE LAMPREIA
Há poucos dias, o regime cubano celebrou sua festa máxima.

No dia 26 de julho de 1953, Fidel Castro Ruiz, à frente de uma centena de revolucionários, atacou o quartel do exército de Moncada, em Santiago de Cuba, dando início à legenda da revolução cubana. Já em 26 de julho de 2010, a cerimônia de comemoração desta data histórica foi tudo menos heroica. Não teve a presença de Fidel, nem sequer um discurso de seu sucessor, Raul, apenas uma mensagem cinzenta lida pelo vice-presidente. O feito romântico do ataque a Moncada, quase sessenta anos depois, desembocou na ruína que é Cuba hoje.
Raúl Castro não padece do imenso narcisismo de seu irmão Fidel e parece ter uma visão mais realista da situação dramática em que se encontra o país.
Desde que chegou ao poder, vem procurando de modo pragmático fazer pequenos ajustes que criem alguma descompressão.
Autorizou no início coisas incrivelmente proibidas — como o uso de computadores e celulares. Agora acaba de anunciar que será tolerada a propriedade privada de salões de beleza, padarias e cafés. Todas estas restrições podem soar absurdas para qualquer brasileiro, mas eram a prática do regime há várias décadas. Raúl Castro navega por águas tormentosas.
Deve ter o respaldo dos militares, que chefiou por décadas, mas talvez não tenha o dos membros do Partido Comunista e do enorme aparelho repressivo, que temem perder seu poder e seus privilégios. Por isso, provavelmente, Fidel reaparece para impedir mudanças significativas e limitar o espaço de manobra do irmão.
O regime cubano sempre foi bom na arte de criar válvulas de descompressão quando a tensão interna obrigava. A libertação dos prisioneiros políticos que a Igreja Católica conseguiu, coadjuvada pela diplomacia espanhola, foi mais uma iniciativa deste gênero com vistas, antes de mais nada, ao objetivo cubano de melhorar sua péssima imagem internacional e abrir uma cunha na rejeição da União Europeia. Agora, porém, a crise econômica cubana é de tal ordem — segundo todas as informações confiáveis — que é difícil de imaginar que apenas pequenas medidas paliativas bastem para evitar uma crise maior. Não creio, porém, que o domínio comunista esteja por ora ameaçado. Ao longo de muitos anos, foi construído um sistema ditatorial baseado na Policia de Seguridad, na denúncia dos comitês de bairros, em suma, na coação, no medo e na repressão mais brutal. Isto leva a uma situação que a maravilhosa Yoani Sanchez, blogueira independente de Havana (e proibida de sair de Cuba) descreveu assim em 19 de fevereiro de 2009: “Cada dia topo com alguém que se desiludiu e retirou seu apoio ao processo cubano. Alguns devolvem a carteira do Partido Comunista, emigram com suas filhas casadas para a Itália ou se concentram na ocupação plácida de cuidar dos netos e fazer a fila do pão.
Passam de delatar a conspirar, de vigiar a corromper-se... Toda esta conversão — lenta em alguns,vertiginosa em outros — percebo-a em volta de mim como se, ao sol da ilha, milhares de pessoas mudassem de pele. Mas esta metamorfose é só numa direção. Não encontrei ninguém — e olha que eu conheço muita gente — que tenha passado da descrença à lealdade, que começasse a confiar nos discursos depois de tê-los criticado por anos.” O fantasma vivo que é Fidel retorna temporariamente de seus embates com a doença e busca preservar o norte tradicional malgrado tudo. Cinquenta anos de fracasso não o convenceram a seguir o velho dito leopardiano de que é preciso que tudo mude para que tudo continue como é. Como os velhos reacionários franceses que sobreviveram à revolução de 1789, Fidel não esqueceu nem aprendeu nada, mantém-se comprometido com os métodos que levaram o reprimido povo cubano à exaustão, à fome, à desilusão total. Faço parte de uma geração que se empolgou com descida da Sierra Maestra e viu em Fidel e Che um sopro de ar fresco da corrupta política latino-americana. Depois, vieram o paredão em que tantos foram fuzilados, a opção pelo comunismo soviético de quem Cuba se tornou um mero instrumento na Guerra Fria e a resultante destruição de tantas ilusões. Como disse Martinho da Vila num dos mais belos sambas brasileiros: “Você não soube lutar pelo nosso amor... e ficou a dor neste nosso olhar.” O povo cubano, tão próximo de nós pela cultura afro-latina, pela miscigenação criativa, não merecia esta sorte triste.
Fonte: O Globo
Luiz Felipe Palmeira Lampreia (Rio de Janeiro19 de outubro de 1941) é um sociólogo e diplomata brasileiro.
Foi embaixador em Paramaribo (Suriname), em Lisboa (Portugal), e em Genebra (OMC e outros organismos internacionais). Foi Secretário Geral do Itamaraty (1992-1993) e Ministro das Relações Exteriores no governo Fernando Henrique Cardoso entre 1995 e 2001.Atualmente atua como Embaixador e professor associado de Relações Internacionais da ESPM-Rio.


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Waldez, hoje no Amazônia Jornal

Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público

Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público
A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à subjetividade do teste e à falta de critérios claros de avaliação. Por essas razões, pessoas reprovadas no exame costumam recorrer ao Poder Judiciário em busca de liminares que garantam sua participação em outras fases da disputa pelo tão sonhado cargo público. Quando a ilegalidade é verificada, as liminares são concedidas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada sobre as situações em que o teste psicológico pode ou não ser exigido, e os direitos e as obrigações dos candidatos. 

Legalidade
O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei. Importante ressaltar que edital de concurso não é lei. De acordo com a jurisprudência, a legalidade do exame psicotécnico está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 
A objetividade dos critérios é, portanto, indispensável à garantia de legalidade do teste. Dessa forma, é vedado o caráter secreto e desconhecido dos próprios candidatos. O edital de concurso deve conter, de forma clara e precisa, os critérios utilizados na avaliação. Quando isso não ocorre, o Judiciário tem declarado a nulidade do exame. 
O STJ entende que a determinação judicial para que seja realizado novo exame psicotécnico deve ser feita independentemente de pedido expresso da parte. Para os ministros, essa decisão não implica julgamento extra petita, mas é consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade do primeiro exame. 
Uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, o candidato deve se submeter a novo exame. Com base nesse entendimento, a jurisprudência do STJ não admite a pretensão de candidatos que tentam se eximir da obrigação de fazer a prova psicotécnica. O STJ também já decidiu que exame de um concurso não vale para outro. 

Carreira policial
Depois de serem reprovados no exame psicológico, dois candidatos ao cargo de policial civil do Estado do Espírito Santo recorreram ao STJ, sustendo a ilegalidade do exame. Argumentaram que o teste foi realizado sem previsão legal e sem caráter objetivo, uma vez que o edital não informou quais seriam os requisitos mínimos necessários para serem considerados recomendados para o cargo. 
O recurso foi negado pelo STJ. Além de as irregularidades alegadas não terem sido demonstradas por meio de prova pré-constituída, o exame psicológico é obrigatório para quem quer ingressar na carreira policial. Isso porque o artigo 4º, inciso III, da Lei n. 10.826/2003 – que disciplina o registro, posse e comercialização de armas – exige a comprovação de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma, afirmou no voto que, diante da circunstância de que o policial, invariavelmente, irá manusear arma de fogo, não se pode falar em inexistência de previsão legal para a exigência de aprovação em exame psicológico em concurso público para ingresso na carreira policial.

Agente Penitenciário Federal
No concurso para agente penitenciário federal, a Quinta Turma considerou ilegal a exigência de exame psicológico por falta de previsão legal. A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que a Lei n. 10.693/2003, que criou a carreira, não exige a realização do exame.  A União, autora do recurso, argumentou que o teste psicológico tem sustentação nos artigos 5º, inciso VI, e 14 da Lei n. 8.112/1990, os quais estabelecem ser a aptidão física e mental requisito para investidura em cargo público, que dependerá de prévia inspeção médica oficial. Mas os ministros da Quinta Turma não aceitaram a amplitude que a União pretendia dar a esses dispositivos, a ponto de respaldar a realização do psicotécnico. 

Fato consumado
A frequência, por força de decisão liminar, em curso de formação, e posterior aprovação, não afasta a necessidade da realização de novo teste psicotécnico. Isso porque o candidato, apesar de ter concluído o curso de formação, não preencheu as exigências legais contidas no edital. O entendimento do STJ é de que a eventual permanência do candidato no cargo, sem a aprovação no teste psicotécnico, configuraria um estado de flagrante ilegalidade, que não pode ser tolerado. 
A Corte Especial pacificou o entendimento de que a nomeação e posse de candidato cuja aptidão psicológica ainda esteja sendo avaliada têm potencial lesivo à ordem e à segurança públicas. 
A Terceira Seção decidiu afastar a aplicação da Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que os candidatos tomam posse sabendo que os seus processos judiciais ainda não foram concluídos. A ciência da posse precária e a possibilidade de julgamento em desfavor do candidato inviabilizam a aplicação dessa teoria. 
Contudo, se o candidato for aprovado em novo exame psicotécnico, ele terá o direito de ingressar no cargo, sem a necessidade de se submeter a novo curso de formação. Nessa situação, aí sim, aplica-se a Teoria do Fato Consumado, que em matéria de concurso público não pode ser adotada sem o cumprimento das exigências legalmente previstas. 

Caso peculiar
O Poder Judiciário analisou um caso peculiar envolvendo exame psicotécnico. Um candidato ao cargo de delegado da Polícia Civil do Ceará perdeu o exame devido ao caos aéreo gerado pela greve nacional dos controladores de voo, o que atrasou a aeronave que o levaria ao local do teste. 
Em primeiro grau, o candidato garantiu o direito de realizar novo exame e ser matriculado no curso de formação. A liminar foi mantida em segundo grau, o que levou o estado do Ceará a recorrer ao STJ. Foram muitas as alegações: ofensa ao edital, à regra da separação dos poderes e à isonomia com outros candidatos que também perderam a prova por motivos diversos. Argumentou também que não foi responsável pelo caos aéreo e apontou a possibilidade do efeito multiplicador. 
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, considerou que não estavam presentes os requisitos para suspensão da liminar e negou o pedido. Para ele, o alegado prejuízo à ordem, à economia e à segurança públicas, com a concessão da liminar a um único candidato, não foi suficientemente demonstrado.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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