Governo volta a defender descriminalização do aborto em documento oficial

Governo volta a defender descriminalização do aborto em documento oficial 

Globo On line - 23/07/2010

BRASÍLIA - Dois meses após ter sido excluída do 3º Programa Nacional dos direitos humanos, a descriminalização do aborto voltou a ser defendida oficialmente pelo governo brasileiro. No documento "Consenso de Brasília", resultado da XI Conferência Regional sobre mulheres do Caribe e da América Latina, do Cepal, vinculado à ONU, a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para mulheres, Nilcéa Freire, defendeu a revisão das leis que prevêem medidas punitivas contra as mulheres que tenham cometido aborto. Esta é uma das 79 ações previstas no texto, incluída no capítulo dos direitos sexuais e reprodutivos. O evento ocorreu em Brasília e ratificou posições de tratados internacionais. O fim das penas para a mulher que aborta teve apoio de 33 países e a ressalva de três contrários: Estados Unidos, Chile e Costa Rica. Depois de muita polêmica e pressão de vários setores, principalmente da Igreja Católica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou alterações no programa de direitos humanos, no início do ano. A defesa de projeto que descriminaliza o aborto foi substituída pelo entendimento de que trata-se de um tema de saúde pública. Como anfitriã do evento, Nilcéa coordenou várias mesas de debate, entre as quais a que discutiu o aborto. A Ministra fez uma defesa enfática do fim da punição para essas mulheres e foi elogiada por representantes de entidades não-governamentais. 

- A Ministra Nilcéa agiu de forma muito corajosa. Na véspera de uma eleição, ela defendeu com muita garra esse compromisso. Existe um conflito dentro de governo, mas de forças desiguais. Tirar esse assunto do papel exige uma grande pressão da sociedade - disse Guacira Oliveira, diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), que acompanhou essa discussão na conferência. 

O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara, afirmou que a entidade defende bandeiras históricas dos direitos humanos, mas voltou a criticar a descriminalização do aborto e a inclusão desse artigo no texto da Conferência das mulheres. Dom Dimas disse que a expressão "revisar leis que prevêem medidas punitivas para mulheres que cometem abortos" significa descriminalizar o que hoje é um crime. 

- É aquela história do uso do eufemismo, para não dizer abertamente o que está no cerne da questão. É como falar em interrupção voluntária da gravidez, uma forma menos direta de se chamar o aborto. Virou chavão dizer que a mulher tem direito sobre seu corpo. Mas é uma concepção falaciosa. Um embrião é outro corpo - disse Dom Dimas Lara. 

A subsecretaria de Articulação de Institucional da Secretaria Especial das mulheres, Sônia Malheiros Miguel, afirmou que o fim da punição para mulheres que abortam integra documentos de outras conferências internacionais, como a de Beijing, de 1995, que também foi apoiado pelo governo brasileiro. Para Sônia, condenar a prisão uma mulher que fez um aborto, é fazê-la sofrer duas vezes. 

- O governo brasileiro tem uma posição clara, que não se trata de uma questão criminal, mas de saúde pública. Somos contra punições para essas mulheres - disse Sônia Malheiros. 

Sobre novas críticas a essa posição da Secretaria de mulheres, Sônia afirmou que não entenderam o papel do documento "Consenso de Brasília". 

- O documento sugere políticas. Não é lei nem no Brasil nem em lugar nenhum do mundo. São posições que devem ser olhadas. 

A subsecretária afirmou que revisar as leis pode ter muitos significados, como desde ampliar situação do chamado aborto legal (no Brasil hoje, só em caso de estupro ou risco de morte da gestante) ou até mesmo legalizar essa prática. 

- Depende da discussão e vontade de cada sociedade.