terça-feira, abril 27, 2010

Vem, pois, em boa hora, o projeto de lei que dispõe sobre a normatização dos concursos públicos.

REGRAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS
EDITORIAL - CORREIO BRAZILIENSE - 26/4/2010
A Constituição de 1988, ao exigir concurso público para ingresso nos quadros do Estado, abriu caminho para a meritocracia. Deixou para trás a prática ultrapassada de fazer favores com o chapéu do erário. Familiares, amantes, amigos, cabos eleitorais usufruíam do famoso QI, sigla pejorativa do “quem indica”. O mantra “parente é competente” pôde finalmente ser posto à prova. Basta disputar a vaga em condições de igualdade, sem cartas marcadas. 
Embora tenha completado mais de duas décadas, a exigência moralizadora ainda não possibilitou a colheita dos frutos esperados. À medida que aumenta a complexidade do processo, aparecem problemas que exigem solução. Eles proliferam em editais abusivos e ilegais, no preparo das empresas contratadas para a seleção, na qualificação da banca examinadora, na excelência das provas, na adequação do conteúdo cobrado para recrutar profissional com o perfil exigido pela função, na logística de distribuição, aplicação e correção dos testes. 
Tornam-se cada vez mais frequentes os casos de anulação de questões ou de todo o processo seletivo. Entre as falhas, destacam-se má formulação de enunciados, ambiguidades, troca de gabaritos, fraudes, quebra de sigilo, aplicação de provas trocadas. A incompetência ou má-fé fazem vítimas. De um lado, os concursandos, que investem tempo e dinheiro na preparação, mas não recebem a contrapartida. De outro, o órgão, que pena com a falta de pessoal. No meio, a desmoralização da exigência constitucional. 
A administração pública precisa responder às exigências do Estado moderno. Além de ético, ele precisa perseguir a eficiência e a eficácia. De um lado, aprimorar os processos internos— fazer melhor, em menos tempo e a custo mais baixo. De outro, avaliar o resultado. Em bom português: verificar o índice de satisfação do público-alvo, razão da sua existência. Para tanto, necessita de mão de obra de primeiro time. 
Vem, pois, em boa hora, o projeto de lei que dispõe sobre a normatização dos concursos públicos. É importante que avance com rapidez. Impõe-se, paralelamente, a regulamentação das avaliações nas carreiras públicas. O servidor que passa na seleção não bate ponto final. Precisa ser avaliado por produtividade, qualidade e outros fatores necessários ao bom serviço. 

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