Vigilância é vital em torno da Ficha Limpa

Opinião – O Globo

Vigilância é vital em torno da Ficha Limpa

Não surpreende que, nesta primeira fase de aplicação prática da Lei da Ficha Limpa, em que tribunais regionais começam a tomar decisões a partir do encaminhamento de casos pelo Ministério Público eleitoral, haja posições desencontradas, mesmo que já existam balizamentos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O caso de maior repercussão foi, até agora, o TRE do Maranhão ter contrariado a interpretação do TSE de que a nova lei não faz retroagir penas, pela simples razão de que ela tão-somente estabelece parâmetros para se avaliar o pedido de registro de candidatura com base na situação jurídica da pessoa no momento desta avaliação. Não estabelece qualquer nova punição, apenas enquadra aspirantes a candidato a cargos eletivos.

Os juízes maranhenses preferiram abraçar a tese, já derrotada no TSE, de que a lei só valeria para condenações futuras. Alega o TRE-MA que até hoje o TSE não julgou qualquer recurso deste teor. Pode ser, mas os ministros da mais alta Corte eleitoral já votaram em direção contrária à seguida pelos magistrados maranhenses. Entre os beneficiados pela posição assumida pelo tribunal regional está o deputado Zequinha Sarney (PVMA), um indício forte de influência da política regional no veredicto.

O ocorrido no Maranhão e o registro da candidatura do ex governador Anthony Garotinho, no Rio de Janeiro, por liminar do TSE, outro exemplo de desencontro, reforçam a necessidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberar o mais rapidamente possível sobre o alcance da Ficha Limpa. Ministros da Corte já concederam e negaram pedidos de liminar contra a nova lei, indicando divergências no próprio tribunal.

O julgamento do mérito desses casos servirá para estabelecer de uma vez a abrangência da Ficha Limpa. O momento ainda é de advogados de políticos considerados fichas-sujas acumularem arsenal para defender a clientela. Os advogados do deputado Paulo Maluf (PP-SP), procurado no exterior pela Interpol por crime financeiro nos Estados Unidos, não incluíram este processo na documentação enviada à Justiça eleitoral, como se a Ficha Limpa não abrangesse prontuários redigidos em inglês. O MP impugnou Maluf.

Tensões e pressões tendem a aumentar à medida que o tempo passa e outubro se aproxima. É bem-vinda, portanto, a decisão de grupos da sociedade que se mobilizaram pela legislação — entre eles, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) — de lançar o Portal da Ficha Limpa. No site (www.fichalimpaja.org.br), na rede desde ontem, o próprio candidato que se considera aprovado pela Lei da Ficha Limpa se cadastra, com o compromisso de prestação semanal de contas dos gastos em campanha. Há uma extensa rede de entidades que checam as informações dos candidatos, passíveis de ser excluídos do site à primeira comprovação de deslize. A iniciativa é correta porque o movimento pela faxina ética na política não poderia cruzar os braços depois de aprovada a Ficha Limpa. Ao contrário, a vigilância na aplicação da lei e a facilitação do acesso do eleitor a informações sobre os candidatos precisam ser absolutas.