Pagamentos a anistiados vão ser revistos

Pagamentos a anistiados vão ser revistos

TCU aprova reavaliação dos valores das prestações mensais; julgamentos da Comissão de Anistia devem ser analisados

Evandro Éboli

BRASÍLIA. O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem, por 5 votos a 3, uma revisão completa nos altos valores das prestações mensais pagas aos anistiados políticos. Com a decisão, o TCU ganha poder de reanalisar os julgamentos feitos pela Comissão de Anistia desde 2002, quando foi aprovada e sanciona da a Lei 10.559, que criou o benefício.

Agora, o Ministério da Justiça terá que enviar todos os processos já julgados ao TCU, que poderá suspender o pagamento das reparações vultosas.

A decisão do tribunal atendeu a uma representação do Ministério Público junto ao TCU. O procurador Marinus Marsico, autor do requerimento, entende que a prestação mensal, permanente e continuada tem caráter de pensão e aposentadoria, mas não de indenização.

E, por isso, deve seguir as regras do funcionalismo público e, assim, ser submetidas ao TCU.

— Isso não é indenização, é uma pensão.Tem todas as vantagens do funcionalismo e deve ter o ônus, ou seja, ser fiscalizado pelo TCU — disse Marinus Marsico.

O procurador afirmou que “os casos mais esdrúxulos” serão os alvos do tribunal.

— Aqueles casos que afrontam a legalidade, que exorbitam os princípios da razoabilidade, serão revistos — disse.

O relator da representação, Marcos Bemquerer, também entendeu que a reparação econômica mensal tem caráter de pensão especial.

— Não questiono a condição de anistiado político. Agora, prestação continuada e vitalícia tem que estar sujeita a parâmetros legais. São valores bastante altos. É verba pública sem controle do TCU. Precisa ser analisado caso a caso — disse Bemquerer.

O ministro Benjamin Zymler foi contrário a submeter as anistias ao TCU. Entre seus argumentos, estava o de que o tribunal já tem excesso de processos para julgar.

— Para zerar o estoque de processos que temos hoje, levaríamos três anos. Foge do roteiro constitucional (julgar anistia). Seria um ônus pesadíssimo — disse Zumler.

O TCU, segundo Marinus, irá rever também os retroativos acumulados por quem recebe prestação mensal. Dezenas de casos passam da casa dos milhões. O procurador afirmou que este pagamento pode ser suspenso também.

Entre os casos que considera abusivo, Marinus cita o do ex-guerrilheiro Carlos Lamarca, cuja viúva recebeu R$ 300 mil e mais prestação mensal de R$ 12 mil, com sua promoção a general aprovada pela comissão; e os cartunista Ziraldo e Jaguar, cada um teve aprovado uma prestação mensal de cerca R$ 4 mil e retroativo de R$ 1 milhão.

Comissão de Anistia já julgou 55 mil processos As indenizações são aprovadas pela comissão com pedido de desculpa do Estado, feito sempre pelo presidente da comissão ao anistiando ou seu familiar.

Para o governo, a indenização é o reconhecimento das atrocidades cometidas pelo Estado, no período da ditadura.

— Mas quem paga não foi quem oprimiu. É o contribuinte.

Não é o Estado quem paga essas indenizações. É a sociedade.

É ela que o Ministério Público defende. Essa decisão do TCU significa moralização do que está ocorrendo — disse Marinus.

A Comissão de Anistia julgou até hoje cerca de 55 mil processos. Foram aprovados 14 mil casos. O montante já pago ultrapassa R$ 2,5 bilhões.

Há cerca de onze mil para serem julgados. O TCU deixou de fora de seu crivo as prestações únicas, pagas de uma só vez e no valor máximo de R$ 100 mil. Para o tribunal, este tipo de reparação tem caráter de indenização.

Fonte: O Globo