Lula sanciona lei que simplifica a tramitação de recursos no STJ e STF

Lula sanciona lei que simplifica a tramitação de recursos no STJ e STF

Luiza Damé – O Globo

 BRASÍLIA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem lei que muda o Código de Processo Civil, simplificando a apresentação e a tramitação do agravo de instrumento - recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pede revisão de decisões dos tribunais de segundo grau em processos judiciais.

A mudança visa reduzir a morosidade e os custos.

Pelas regras, até então vigentes, o processo tramitava duas vezes no mesmo tribunal superior: primeiro, por meio do agravo e, depois, com o processo original.Até então, quem recorria aos tribunais superiores para modificar uma decisão de instância inferior deveria enviar tanto o Agravo instrumentalizado quanto a cópia dos autos. A mesma ação acabava por tramitar duas vezes na mesma corte. Com a aprovação do projeto de lei, a necessidade deste envio está extinta. Se o tribunal aceitar recurso, o processo tramita diretamente, sem ter que esperar pela chegada dos originais.

Segundo o Ministério da Justiça, o sistema “onera o Poder Judiciário, os advogados e os cidadãos”. Após a sanção da lei, o agravo passa a tramitar com o processo original, cabendo aos tribunais remeter os autos ao STF ou ao STJ.

O presidente do STF, Cezar Peluso, que participou da cerimônia no Palácio do Planalto, disse que a mudança, embora simples, representará economia para o Judiciário, não só pecuniária, mas também de recursos humanos. Segundo ele, o STF vai economizar “alguns milhares de reais” que seriam gastos num software para administrar os recursos de agravo no modelo antigo.

O Tribunal está implantando o processamento eletrônico.

O ministro disse que hoje é necessário mobilizar servidores para controlar todas as peças de um agravo, de forma a verificar se os elementos necessários à compreensão da causa estão presentes. Caso contrário, o recurso pode ser inviabilizado.

A lei faz parte do 2º Pacto de Reforma do Judiciário, documento assinado em abril de 2009 por integrantes de Executivo, Legislativo e Judiciário, que prevê medidas para ampliar o acesso à Justiça e o combate à morosidade dos processos. Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a mudança significa “celeridade e economia processual”. Segundo ele, o tempo economizado na tramitação de um agravo será de seis meses a um ano.

— É uma medida pequena, mas que impacta na Justiça. Está dentro do pacto republicano e certamente melhorará e agilizará a prestação jurisdicional.