sábado, maio 22, 2010

A luta continua contra os fichas-sujas

A luta continua contra os fichas-sujas
O Globo - 21/05/2010

 O estado de descalabro a que chegou no Brasil a qualidade da representação política foi obra construída com eficiência. Nela, misturaram-se a escandalosa tibieza da legislação eleitoral com o descaso dos partidos no recrutamento de candidatos, no qual costuma ter mais peso a capacidade de cada um de arrebanhar votos para si e legendas do que perfil ético, folha corrida e até prontuário policial.
No Estado do Rio de Janeiro a degradação chegou ao paroxismo com a infiltração de criminosos em Casas Legislativas. A delinquentes de colarinho branco juntaramse bandidos de milícias em busca de proteção nas imunidades parlamantares. Houve desvirtuamento absoluto, pois elas existem para salvaguardar a sadia atividade política, não para serem usadas como habeas corpus prévio a criminosos já denunciados em inquéritos e até condenados em instâncias iniciais da Justiça.
A aprovação final da Lei Ficha Limpa pelo Congresso é o primeiro resultado concreto, de razoável alcance, da reação da sociedade contra a erosão moral que ameaça tornar irrelevante a democracia representativa.
E este é o estágio final de criação das condições para o fortalecimento de propostas de poder autoritárias e populistas, trombeteadas por líderes carismáticos e salvacionistas.
O projeto afinal aprovado passou por previsíveis atenuações na Câmara, sancionadas pelos senadores. Surgido de um amplo movimento de grupos organizados da sociedade, capazes de coletar 1,6 milhão de assinaturas de apoio à proposta, o projeto previa o veto à entrada na vida pública de condenados em primeira instância judicial.
Era uma contraposição radical à decisão da Justiça de levar em conta, na concessão de registro aos candidatos, apenas condenações finais.
Na versão definitiva da lei, será necessária um condenação adicional, e por colegiado de magistrados. Ainda assim, o aspirante a candidato barrado pode recorrer a tribunal superior, o qual dará prioridade ao julgamento do recurso.

Não se justificam frustrações diante do desfecho. Afinal, a Lei Ficha Limpa não pode ser vista como obra acabada, mas o início de um processo de aperfeiçoamento de legislações e de mudança de cultura, em que continua sendo crucial a vigilância do eleitor sobre partidos e políticos, sempre pelas vias institucionais.
Os avanços são visíveis, como a ampliação da cassação de direitos políticos de três para oito anos, punição que passa a atingir quem renunciar a mandato para não ser cassado — mudança há muito tempo reivindicada.
Desse processo de aperfeiçoamento de leis e instituições para sanear a vida pública deve constar, por exemplo, a adequação da legislação eleitoral para conter a ação de governantes de turno que ultrapassam os limites legais para tentar eleger a qualquer custo o sucessor. O caso de Lula e Dilma é para entrar em compêndios jurídicos.

Agora, é esperar a sanção da lei antes do dia 9 de junho, para que ela entre em vigor já nas eleições deste ano, entendimento que as altas Cortes precisam confirmar.
Confie-se, ainda, no bom senso e equilíbrio do STF e do TSE para evitar que a questão da regressividade da lei sirva de porta de escape para corruptos consumados, figurinhas carimbadas de inquéritos e processos, continuarem a iludir eleitores.
A Lei Ficha Limpa é importante, mas apenas inicia a faxina

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